Corretor Avaliador pode laudar sobre patologias e estrutura de imóveis? Entenda os limites legais e técnicos da atuação profissional

Atribuições específicas, competência técnica e segurança jurídica: saiba o que realmente está ao alcance do corretor de imóveis na avaliaçã...

Atribuições específicas, competência técnica e segurança jurídica: saiba o que realmente está ao alcance do corretor de imóveis na avaliação pericial

Por Anderson Miranda – Diretor ANPAJ

Profissões e especialização | Foto gerada por IA

Você sabia que a atuação do Corretor de Imóveis Avaliador possui limites técnicos e legais bem definidos quando se trata de elaboração de laudos e pareceres técnicos? Apesar da crescente valorização da atuação dos corretores no campo da avaliação mercadológica, há fronteiras que não podem – e não devem – ser ultrapassadas, especialmente no que diz respeito à análise de patologias e estrutura de imóveis.

Esse tema tem gerado dúvidas entre profissionais e estudantes da área de perícias e avaliações, principalmente diante da diversidade de formações e especializações existentes entre os peritos e assistentes técnicos. A ANPAJ esclarece, com base na legislação, nas normas técnicas e na boa prática pericial, qual é o verdadeiro escopo de atuação do corretor de imóveis quando falamos de avaliações técnicas.

Avaliação mercadológica: a competência do Corretor Avaliador

O Corretor de Imóveis, desde que devidamente inscrito no CNAI (Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários), é plenamente habilitado para realizar avaliações de bens imóveis sob o enfoque mercadológico. Isso significa que ele pode, com segurança e respaldo legal, elaborar Laudos ou Pareceres Técnicos voltados à precificação de mercado, baseando-se nas diretrizes da NBR 14.653-1 e 14.653-2, do IBAPE/ABNT.

Essa competência envolve estudos comparativos de valores de imóveis semelhantes, análise de características físicas e de localização, oferta e demanda, liquidez, entre outros aspectos. É, portanto, um campo técnico específico, orientado pela lógica de determinação de valor de mercado para finalidades como compra, venda, locação, garantias, partilhas, indenizações e outros contextos patrimoniais.

Patologias construtivas, estrutura e vícios ocultos: território exclusivo de engenheiros e arquitetos

Quando a avaliação ultrapassa a dimensão mercadológica e passa a demandar análise técnica sobre o estado físico da edificação, incluindo diagnóstico de patologias, risco estrutural, vícios construtivos ou mesmo aferição da estabilidade e desempenho da construção, entra-se num campo de competência exclusiva de profissionais da engenharia e da arquitetura.

Essas avaliações exigem conhecimento técnico profundo em materiais de construção, mecânica das estruturas, normas de segurança, comportamento físico-químico de componentes construtivos, entre outros. Trata-se de atribuições que envolvem responsabilidade técnica com respaldo legal no CREA ou no CAU, e que fogem à esfera de formação e habilitação do corretor de imóveis.

A diferença está na natureza da análise – e não apenas na profissão

Um dos erros mais comuns – e perigosos – é associar o tipo de documento (Laudo ou Parecer) diretamente à profissão do autor. O que define se um trabalho é um Laudo ou um Parecer é a posição do profissional no processo (nomeado ou assistente) e a finalidade da análise técnica (judicial ou extrajudicial), e não a sua categoria profissional em si.

Entretanto, o conteúdo do documento deve obrigatoriamente estar dentro da competência técnica do profissional que o assina. Assim, um corretor pode sim elaborar um Laudo Técnico, se nomeado judicialmente e se o objeto for uma avaliação mercadológica. Mas jamais poderá elaborar um laudo técnico sobre rachaduras, infiltrações, recalques, fundações ou qualquer outro tipo de manifestação patológica da construção.

Resumo prático: o que cada profissional pode avaliar

Atenção redobrada aos limites éticos e legais

Ultrapassar os limites da própria competência não é apenas uma imprudência técnica – é uma infração ética e legal. Profissionais que assumem atribuições para as quais não têm preparo ou respaldo legal podem ser responsabilizados civil, administrativa e criminalmente, além de comprometerem a segurança jurídica dos processos em que atuam.

Por isso, colegas: avaliem sempre com responsabilidade, respeitem as fronteiras técnicas e, em caso de dúvida, recorram às entidades competentes e aos profissionais de referência.

ANPAJ: sua fonte segura de informação e apoio técnico

Infelizmente, vemos com frequência no meio pericial a proliferação de opiniões precipitadas, mal fundamentadas e até fantasiosas, muitas vezes oriundas de quem não tem vivência prática ou notoriedade técnica no assunto. Por isso, filtrem bem as informações recebidas e busquem sempre o respaldo dos mestres que fazem parte da ANPAJ.

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